APROVA O SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVENIO N. 163/95, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO EM 28 DE AGOSTO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ES- TADO DA FAZENDA, A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SANTA CA- TARINA - CODESC, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULA, NOS TERMOS DO DE- CRETO GOVERNAMENTAL N. 329, DE 06 DE SETEMBRO DE 1995.