APROVA OS PRIMEIROS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS NS. 5025/96 - ANCHIETA; 5026/96 - CUNHA PORA; 5027/96 - BALNEARIO CAMBORIU; 5028/96 - CAMBORIU E 5030/96 - BRUSQUE, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULAS, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.472, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996.