APROVA PRIMEIROS TERMOS ADITIVOS AO CONVENIOS NS. 126/93 E 254/94, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 30 DE MARCO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, COM A INTERVENIENCIA DO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A - BADESC, E OS MUNICIPIOS DE SAO JOAO BATISTA E JABORA, OBJETIVAN- DO ALTERACAO DE CLAUSULAS.