APROVA CONVENIOS NS. 532, 535, 538, 539, 540 E 547/95, CONSTANTES DES- TE PROCESSO, CELEBRADOS EM 12, 13, 15 E 21 DE DEZEMBRO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E OS MUNICIPIOS DE: PONTE ALTA DO NORTE, BOMBINHAS, PRESIDENTE CASTELO BRANCO, MARACAJA, LAURO MULLER E AGRONOMICA, OBJETIVANDO COOPERACAO FINANCEIRA. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, FINANCAS E DE TRANSPORTES