APROVA DECIMOS TERCEIROS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS N.S 188, 194, 201 E 218/91, E O DECIMO QUARTO TERMO ADITIVO AOS CONVENIO N. 204/91, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 14 E 20 DE FEVEREIRO E 15 DE MARCO DE 1995, ENTRE AS SECRETARIAS DE ESTADO DA EDUCACAO E DO DESPOR- TO E DA FAZENDA E OS MUNICIPIOS DE MONTE CASTELO, ORLEANS, PAULO LO- PES, PRESIDENTE GETULIO E PERITIBA, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 103, DE 26 DE ABRIL DE 1995.