APROVA OS PRIMEIROS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS NS. 19194/96 - APAE - FAXINAL DOS GUEDES; 19196/96 - ASILO DE VELHOS DE BRACO DO TROMBUDO - BRACO DO TROMBUDO; 19197/96 - CONFERENCIA DE SAO VICENTE DE PAULO - RIO DO SUL; 19198/96 - APAE - POUSO REDONDO E 19201/96 - APAE - PRAIA GRANDE, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULAS, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.499, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, FINANCAS E DE SAUDE