APROVA TERMO DE COMPROMISSO S/N., CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO EM 13 DE DEZEMBRO DE 1995, ENTRE O ESTADO DE SANTA CATARINA, O MUNICI- PIO DE JOINVILLE E A COMPANHIA ANTARCTICA PAULISTA, OBJETIVANDO A CONSTRUCAO POR PARTE DAS EMPRESAS DO GRUPO ANTARCTICA, DE UMA FABRICA.