APROVA CONVENIOS NS. 377, 378, 379 E 474/95, CONSTANTES DESTE PROCES- SO, CELEBRADOS EM 27 DE SETEMBRO E 13 DE NOVEMBRO DE 1995, ENTRE A SE- CRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E OS MUNICIPIOS DE: PENHA, PICARRAS, PORTO BELO E ICARA, OBJETIVANDO DELEGAR COMPETENCIA PARA DISTRIBUIR, CONTROLAR E FISCALIZAR A EMISSAO DE NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR E DIS- TRIBUIR O DOCUMENTO DE ARRECADACAO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES - IPVA, ALEM DE EXECUTAR OUTRAS TAREFAS CORRELA- TAS, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 564, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995.