Processo físico
APROVA OS PRIMEIROS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS NS. 018, 020, 036, 044/95 E 226/94, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 06, 20, 21 E 22 DE NOVEMBRO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMEN- TO URBANO E MEIO AMBIENTE, COM A INTERVENIENCIA DO BANCO DE DESENVOL- VIMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A - BADESC, E OS MUNICIPIOS DE: VIDEIRA, PORTO UNIAO, OURO, CORUPA E CAPINZAL, OBJETIVANDO SEUS CRE- DENCIAMENTOS COM VISTAS A OBTENCAO DE FINANCIAMENTO DO FUNDO DE DE- SENVOLVIMENTO MUNICIPAL - FDM.
| Entrada | 08/04/1996 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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