APROVA CONVENIOS NS. 005, 006, 007, 009, 011, 012, 013 E 016/95, CONS- TANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 09 DE MARCO DE 1995, ENTRE A SE- CRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E OS MUNICIPIOS DE PAULO LOPES, RANCHO QUEIMADO, AGUAS MORNAS, BIGUACU, MAJOR GERCINO, SAO JOAO BATISTA, NO- VA TRENTO E PETROLANDIA, OBJETIVANDO DELEGAR COMPETENCIA PARA DISTRI- BUIR, CONTROLAR E FISCALIZAR A EMISSAO DE NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR E PARA DISTRIBUIR DOCUMENTO DE ARRECADACAO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES - IPVA E EXECUTAR OUTRAS TAREFAS CORRELATAS.