APROVA OS PRIMEIROS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS NS. 2758/96 - APAE - RIO FORTUNA; 2759/96 - APAE - RIO NEGRINHO; 2760/96 - APAE - ROMELANDIA; 2761/96 - APAE - SALETE E 2763/96 - APAE SANTA CECILIA, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CALUSULAS, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N.1.555, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, FINANCAS E DE SAUDE