APROVA OS DECIMOS PRIMEIROS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS N.S 075, 079 E 090/91; O TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVENIO N. 089/91; O DECIMO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVENIO N. 099/91; O DECIMO QUINTO TERMO ADI- TIVO AO CONVENIO N. 077/91; O DECIMO OITAVO TERMO ADITIVO AO CONVENIO N. 072/91, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 15 DE MARCO DE 1995, ENTRE AS SECRETARIAS DE ESTADO DA EDUCACAO E DO DESPORTO, E DA FAZENDA, E OS MUNICIPIOS DE ANGELINA, APIUNA, BIGUACU, BENEDITO NOVO, CAMBORIU, ANITAPOLIS E AGUAS MORNAS, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSU- LA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 100, DE 26 DE ABRIL DE 1995