APROVA CONVENIO N. 076/95, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO EM 05 DE DEZEMBRO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, COM A INTERVENIENCIA DO BANCO DE DESENVOLVI- MENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A - BADESC E O MUNICIPIO DE PAPAN- DUVA, OBJETIVANDO SEU CREDENCIAMENTO COM VISTAS A OBTENCAO DE FINANCI- AMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - FDM.