DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO

20/06/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AGUARDANDO AUTORIZACAO P/ ENTRAR NA ORDEM DO DIA

22/06/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO

26/06/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

APROVADO EM TURNO UNICO

26/06/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

VOTACAO DA REDACAO FINAL

28/06/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

APROVADA A REDACAO FINAL - PROVIDENCIE-SE

28/06/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

EXPEDIDO DECRETO LEGISLATIVO N. 16.511

29/06/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

A PUBLICACAO

31/12/1840

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

LEITURA NO EXPEDIENTE

28/01/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTUADO

31/01/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A CCJ

31/01/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

31/01/1995

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) FRANCISCO KUSTER

11/05/1995

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A DE

15/05/1995

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A CCJ

16/05/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

16/05/1995

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A DE

20/06/1995

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

20/06/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa