APROVA O TERMO DE ACORDO E COMPROMISSO N. 187/95, CONSTANTE DESTE PRO- CESSO, CELEBRADO EM 16 DE OUTUBRO DE 1995, ENTRE O DEPARTAMENTO DE ES- TRADAS DE RODAGEM DE SANTA CATARINA - DER/SC E O MUNICIPIO DE RANCHO QUEIMADO, OBJETIVANDO COOPERACAO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO DECRETO GO- VERNAMENTAL N. 478, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1995.