Processo físico
SUSPENDE A VIGENCIA DE DISPOSITIVO LEGAL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS (ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 114 DA CAPITAL)
| Entrada | 23/05/1995 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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