APROVA OS PRIMEIROS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS NS. 17735/96 - SOCIEDADE ALFA GENTE - FLORIANOPOLIS; 17736/96 - CENTRO ESPIRITA E CRECHE VIANNA DE CARVALHO - BALNEARIO CAMBORUI; 17737/96 - ASSOCIACAO CRISTA DA FAZENDA - ITAJAI; 17738/96 - ASSOCIACAO FEMININA DE ASSISTENCIA SOCIAL - MORRO GRANDE E 17739/96 - INSTITUTO LAR DA JUVENTUDE DE ASSISTENCIA E EDUCACAO - ITAJAI, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA , OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULAS, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.497, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, FINANCAS E DE SAUDE