APROVA O DECIMO NONO TERMO ADITIVO AO CONVENIO N. 001/92, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO EM 01 DE FEVEREIRO DE 1995, ENTRE O ESTADO DE SANTA CATARINA, A ADMINISTRACAO DO PORTO DE SAO FRANCISCO DO SUL E O SINDICATO DOS ARRUMADORES DE SAO FRANCISCO DO SUL, OBJETIVANDO ALTE- RACAO DE CLAUSULA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 050, DE 13 DE MARCO DE 1995.