Processo físico
APROVA OS TERMOS DE CONVENIOS ICMS, NS. 130 A 164/94, CELEBRADOS NA 76 REUNIAO ORDINARIA DO CONSELHO NACIONAL DE POLITICA FAZENDARIA - CONFAZ, REALIZADA EM BOA VISTA, NO DIA 07 DE DEZEMBRO DE 1994, CONS- TANTES DAS COPIAS ANEXAS.
| Entrada | 10/05/1995 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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