APROVA OS CONVENIOS DE DELEGACAO DE ENCARGOS NS. 1862/97 - ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CANOINHAS; 1863/97 - ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CAPINZAL; 1864/97 - ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CURITIBANOS; 1865/97 - ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE GASPAR E 1866/97 - ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE INDAIAL, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, OBJETIVANDO DEFINIR PROCEDIMENTOS E COMPETENCIAS PARA A EXECUCAO DOS SERVICOS DO REGISTRO DO COMERCIO NOS MUNICIPIOS DA JURISDICAO DA ASSOCIACAO, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.624, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1997.