APROVA OS CONVENIOS DE DELEGACAO DE ENCARGOS NS. 1856/96 - ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL - MAFRA; 1858/96 - ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL - XANXERE; 1859/96 - ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL - ARARANGUA; 1860/96 - ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL - CACADOR E 1861/96 - ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL - CAMPOS NOVOS, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, OBJETIVANDO DEFINIR PROCEDIMENTOS E COMPETENCIAS, PARA A EXECUCAO DOS SERVICOS DO REGISTRO DO COMERCIO NOS MUNICIPIOS DE JURISDICAO DA ASSOCIACAO, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.624, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1997.