APROVA CONTRATO PARTICULAR DE COMODATO NS. 429 E 443/94, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 16 E 29 DE DEZEMBRO DE 1994, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, DA POLICIA MILITAR, A ASSO- CIACAO DAS SENHORAS DE ROTARIANOS DE BRUSQUE; A ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CRICIUMA, OBJETIVANDO A UTILIZACAO DE VEICULOS.