APROVA CONVENIO N. 04/MPO/95, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO EM 09 DE AGOSTO DE 1995, ENTRE A UNIAO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORCAMENTO E O ESTADO DE SANTA CATARINA, COM A INTERVE- NIENCIA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZACAO DO PROCESSO DE ENQUADRAMENTO, HIERARQUIZADO E SELECAO DE PROPOSTAS DE O- PERACOES DE CREDITO COM RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO - FGTS.