APROVA CONVENIOS NS. 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008 E 009/95, CONS- TANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 01 DE FEVEREIRO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE E OS MUNICIPIOS DE: ABELARDO LUZ, APIU- NA, CACADOR, CAMPO BELO DO SUL, CAMPOS NOVOS, CELSO RAMOS, CHAPECO E CORREIA PINTO, OBJETIVANDO O REPASSE DE MEDICAMENTOS AOS MUNICI- PIOS, PRODUZIDOS PELA SECRETARIA DA SAUDE NOS TERMOS DO DECRETO GO- VERNAMENTAL N. 039 DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995.