APROVA PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE MUTUO SPF N. 39/94 E 211/94, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 06 E 09 DE DEZEMBRO DE 1994, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA E A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CODESC, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULA.