APROVA TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVENIO S/N, CONSTANTE DESTE PRO- CESSO, CELEBRADO EM 21 DE DEZEMBRO DE 1994, ENTRE A SECRETARIA DE ES- TADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA E A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULA, NOS TERMOS DO DE- CRETO GOVERNAMENTAL N. 5.075, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1994.