APROVA PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVENIO N. 031/91, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO EM 02 DE AGOSTO DE 1993, ENTRE A SECRETARIA DE ES- TADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA, O SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE SANTA CATARINA, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 5.073, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1994.