Processo físico
SUSTA ATOS DO PODER EXECUTIVO. (SERVIDOR EM ESTAGIO PROBATORIO) PARECER CONTRARIO DA COMISSAO DE JUSTICA.
| Entrada | 31/10/2001 |
|---|---|
| Autoria | AFONSO SPANIOL |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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