APROVA CONVENIOS NS. 434, 435, 436, 437, 440 E 444/94, CONSTANTES DES- TE PROCESSO, CELEBRADOS EM 23 E 29 DE DEZEMBRO DE 1994, ENTRE A SECRE- TARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, DA POLICIA MILITAR, A DIRETORIA ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN E OS MUNICIPIOS DE QUILOMBO, SAO JOSE DO CERRITO, SAUDADES, XAXIM, GAROPABA, PERITIBA E MARAVILHA, OBJETIVANDO DELEGAR AO ESTADO OS ENCARGOS NA REGULAMENTACAO E FISCALIZACAO DO TRANSITO NAS VIAS PUBLICAS DO MUNICIPIO.