APROVA OS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 26 DE DEZEMBRO DE 1996, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, COM A INTERVENIENCIA DA DELEGACIA GERAL DA POLICIA CIVIL E OS MUNICIPIOS QUE MENCIONA, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.496, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.