Processo físico
SUSPENDE A EFICACIA DA MEDIDA PROVISORIA N. 92/00, QUE DISPOE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DA NATUREZA CONTABIL E TRIBUTARIA PARA REGULARIZA- CAO DE PENDENCIAS DECORRENTES DA EXTINCAO DE TRIBUTOS MEDIANTE DACAO EM PAGAMENTO.
| Entrada | 19/12/2000 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.