Processo físico
SUSPENDE A EXECUCAO DA LEI MUNICIPAL CMF N. 400 DE 1999, QUE DISPOE SOBRE O SERVICO DE PSICOLOGIA ESCOLAR NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE FLORIANOPOLIS. PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE JUSTICA
| Entrada | 30/08/2001 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.