APROVA OS CONVENIOS CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRAOD EM 08 DE NOVEMBRO DE 1996, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA E AS ENTIDADES QUE MENCIONA, OBJETIVANDO COOPERACAO TECNICA-FINANCEIRA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.326, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1996. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, FINANCAS E DE DIREITOS HUMANOS