Processo físico
APROVA AJUSTES SINIEF, PROTOCOLOS ICMS, CONVENIO ECF E CONVENIOS ICMS. PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE JUSTICA
| Entrada | 22/08/2001 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.