Processo físico
SUSPENDE EXECUCAO DAS LEIS N.S 155/97, 220/99 E 236/99, DO MUNICIPIO DE BLUMENAU. PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE JUSTICA
| Entrada | 13/12/2000 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.