Processo físico
SUSPENDE A EXECUCAO DAS LEIS N.S 1.446, 1.449, 1.450 E 1.452, DE 1999, DO MUNICIPIO DE POMERODE. (AQUISICAO DE IMOVEIS E DOACAO A PARTICULARES) PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE JUSTICA
| Entrada | 16/08/2001 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.