APROVA CONVENIOS NS. 167, 177, 174 E 176/94, CONSTANTES DESTE PROCES- SO, CELEBRADOS EM 01 E 07 DE DEZEMBRO DE 1994, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E ADMINISTRACAO, O MUNICIPIO DE BLUMENAU, A ASSOCIA- CAO DOS MUNICIPIOS DO MEDIO VALE DO ITAJAI; O CENTRO CRISTAO DE ASSIS- TENCIA SOCIAL BOM AMIGO DE BLUMENAU; A ASSOCIACAO PRO-MENOR LAR PADRE JACO DE ITAJAI; A FUNDACAO UNIVERSIDADE VALE DO ITAJAI-UNIVALI, DE I- TAJAI, OBJETIVANDO COOPERACAO TECNICO FINANCEIRA, NOS TERMOS DOS DE- CRETOS GOVERNAMENTAIS NS. 5.039 DE 12 DE DEZEMBRO, 5.052 DE 14 DE DE- ZEMBRO, 5.057 E 5.058 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994.