Processo físico
ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 1. DO DECRETO LEGISLATIVO N. 16.605, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (REMUNERACAO DE SECRETARIO DE ESTADO)
| Entrada | 28/03/1996 |
|---|---|
| Autoria | GILMAR KNAESEL |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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