APROVA CONVENIOS NS. 170, 173 E 140/94, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CE- LEBRADOS EM 26 DE OUTUBRO, 01 E 12 DE DEZEMBRO DE 1994, ENTRE A SECRE- TARIA DE ESTADO DA JUSTICA E ADMINISTRACAO E OS MUNICIPIOS DE CHAPECO, BLUMENAU E CUNHA PORA, OBJETIVANDO COOPERACAO TECNICO FINANCEIRA; NOS TERMOS DOS DECRETOS GOVERNAMENTAIS NS. 5.038 DE 08 DE DEZEMBRO; 5.051 DE 14 DE DEZEMBRO E 5.056 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994.