APROVA CONVENIOS NS. 417, 418 E 419/94, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CE- LEBRADOS EM 07 DE DEZEMBRO DE 1994, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, DA POLICIA MILITAR, A DIRETORIA ESTADUAL DE TRANSI- TO - DETRAN, OS MUNICIPIOS DE INDAIAL, PONTE ALTA, CORREIA PINTO, OBJETIVANDO DELEGAR AO ESTADO OS ENCARGOS NA REGULAMENTACAO E FISCALI- ZACAO DO TRANSITO, NAS VIAS PUBLICAS DOS MUNICIPIOS.