Processo físico
CONVALIDA AS RELACOES JURIDICAS DECORRENTES DA MEDIDA PROVISORIA N. 095, DE 2001. (AUXILIO ALIMENTACAO)
| Entrada | 27/06/2001 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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