Processo físico
SUSPENDE A EFICACIA DE LEI MUNICIPAL N. 2.249/96, DO MUNICIPIO DE MARAVILHA. PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE JUSTICA
| Entrada | 11/12/2000 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.