Processo físico
APROVA AS CONTAS DO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, RELATIVAS AO EXERCICIO DE 1997 E DA OUTRAS PROVI- DENCIAS.
| Entrada | 20/12/1999 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Contas do Estado |
| Procedência | Externa |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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