Processo físico
SUSPENDE A EXECUCAO DO INCISO XII DO ART. 83 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE QUILOMBO. (CELEBRACAO DE CONVENIOS) PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE JUSTICA
| Entrada | 22/06/2001 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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