Processo físico
SUSPENDE A EXECUCAO DO ITEM II DO PARAGRAFO 5. DO ART. 56 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE JOACABA. (VACANCIA DOS CARGOS DE PREFEITO E VICE) PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE JUSTICA
| Entrada | 22/06/2001 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.