APROVA OS AJUSTES SINIEF N.S 02 A 07/99, OS PROTOCOLOS ICMS N.S 14 E 16/99, OS CONVENIOS ECF N.S 03 E 04/99 E OS CONVENIOS ICMS N.S 27 A 54/99, CELEBRADOS NA 40. REUNIAO EXTRAORDINARIA, REALIZADA EM BRASI- LIA/DF, EM 09 DE JUNHO DE 1999, E NA 94. REUNIAO ORDINARIA DO CONSELHO NACIONAL DE POLITICA FAZENDARIA - CONFAZ, REALIZADA EM JOAO PESSOA/PB, NO DIA 23 DE JULHO DE 1999. PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE JUSTICA