APROVA O CONVENIO N. 19219/96, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO EM 04 DE DEZEMBRO DE 1996, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMNILIA E O GRUPO JOVEM MORRO DA CAIXA, OBJETIVANDO COOPERACAO TECNICO-FINANCEIRA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.420, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1996. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, FINANCAS E DE DIREITOS HUMANOS