Processo físico
APROVA O AJUSTE SINIEF N. 02/00, OS CONVENIOS ECF N. 01/00 E OS CONVENIOS ICMS N.S 37 A 47/99, E OS PROTOCOLOS N.S 19, 20, 22 E 30, CELEBRADOS PELO CONFAZ. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA E DE FINANCAS
| Entrada | 14/11/2000 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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