Processo físico
SUSPENDE EFEITOS DE MEDIDA PROVISORIA.
| Entrada | 03/11/1999 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Constituição e Justiça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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