Processo físico
SUSPENDE EFEITOS DE MEDIDA PROVISORIA.
| Entrada | 03/11/1999 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Constituição e Justiça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
03/11/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
APROVADO EM TURNO UNICO E PROVIDENCIA-SE
03/11/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
EXPEDIDO DECRETO LEGISLATIVO N. 18.134
10/11/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
DIARIO DA ASSEMBLEIA N. 4.685
10/11/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
DIARIO OFICIAL N. 16.289
11/11/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa